Global Terms and Conditions

Informação Básica da Empresa

VARICAD, spol. s r.o.
Morada: Ještědská 168, Liberec 8, 460 08, Czech Republic, EU
Número de Identificação: 61325911
Número fiscal: CZ61325911
Registado em Commercial Register of the Regional Court in Usti n. L.
Section C, File 6996


Termos Gerais e Condições para a venda de bens e serviços via Loja Online, localizada em www.varicad.com e www.varicad.pt, efectivo em Maio 25, 2018.

1. Âmbito

1.1. O TGC aplica-se à compra do software VariCAD na Loja Online www.varicad.com e www.varicad.pt (e não se aplica a nenhumas outras compras via e-shops operadas pela empresa VariCAD, spol. s r.o.).

1.2. O TGC não se aplica se alguém que pretenda comprar mercadoria do Vendedor, seja uma empresa comercial ou um indíviduo que actue em nome das suas actividades comerciais ou da sua ocupação independente por encomenda da mercadoria (parceiro de vendas, etc.).

1.3. 1.3. Os termos e condições diversas ao TGC podem ser especificados no contrato de compra. Estes termos e condições diversas definidas no contrato de compra são sobrepostos ao TGC.

1.4. O conteúdo do TGC pode ser modificado ou emendado pelo Vendedor. Este artigo não afecta os direitos e obrigações estabelecidos em termos de validade, na versão inicial do TGC.

2. Terminologia

2.1. O Produto (software) – um ficheiro que contém o software da empresa VariCAD, a documentação electrónica, o código da licença entregue de forma electrónica, eventualmente um dispositivo particular de instalação. O software não é vendido por si só – o que é fornecido é simplesmente o direito a usar esse mesmo software – a Licença.

2.2. O Dono da Licença – uma empresa comercial (um empreendedor ou uma empresa) que use o Produto no seu próprio negócio, uma organização com fins não lucrativos (escola) que use o Produto para ensino ou um indivíduo – um consumidor que não opere um negócio ou outra actividade comercial. Alguém pode tornar-se Dono da Licença através da compra da Licença ou obtendo a Licença de forma gratuita a partir da empresa VariCAD, spol. s r.o. A não ser que esteja declarado diferente, a licença é ilimitada no tempo. (Licenças de educação para escolas e estudantes são válidas por 12 meses e podem ser renovadas de forma regular. Teste – é uma licença completamente funcional por um período de 30 dias).

2.3. O Utilizador – o utilizador final do Produto (um empreendedor ou uma empresa) quem obtém a licença do Vendedor – possui o direito limitado para usar uma cópia do Software para o seu negócio, ligado com o acordo de licenciamento, que é uma parte inseparável de cada cópia do VariCAD. Pela aquisição do Produto, o Utilizador torna-se Dono da Licença (com direito a usar o produto), mas por nenhuns meios se vai tornar dono dos direitos de autor. A licença do software VariCAD vai ficar ligada apenas ao utilizador registado e não é possível a transferência para nenhum outro utilizador, não deve ser deixada, oferecida, vendida ou transferida para um utilizador diferente. Tal transferência é possível exclusivamente baseada num consentimento escrito do fornecedor. A licença não pode ser alvo de penhor, herança ou falência. Se a empresa cessar a actividade e por consequência a existência (fim das actividades comerciais, insolvência, falência, etc.), a licença é rescindida com validade imediata e sem direito a qualquer compensação financeira por parte do fornecedor.

2.4. A Protecção do Produto – o autor do software VariCAD atribui o direito de proteger os seus direitos de autor por todos os meios adequados de protecção legal de modo a prevenir que esses mesmos direitos de autor sejam alvo de cópias não autorizadas e uso ilegal – este procedimento é normalmente levado a cabo pela encriptação do software, com recurso ao código de activação.

2.5. A Conta do Utilizador – baseado no registo do comprador no website www.varicad.com, o comprador pode aceder à interface de utilizador (a Conta do Utilizador). A partir da Conta do Utilizador, o comprador pode colocar ordens para bens e todas as licenças adquiridas vão ser listadas na Conta do Utilizador.

2.6. O comprador é obrigado a inserir todos os detalhes correctamente e com veracidade quando efectuar o registo no website e na encomenda da mercadoria. O comprador fica obrigado a actualizar os detalhes inseridos na sua Conta de Utilizador em caso de existir qualquer alteração. Os dados inseridos pelo comprador na sua Conta de Utilizador e pela encomenda da mercadoria são considerados como correctos pelo Vendedor.

2.7. O acesso à Conta de Utilizador é assegurado pelo nome de utilizador e por uma senha. O comprador é obrigado a manter a informação essencial para que o acesso à Conta de Utilizador seja confidencial. O comprador não tem o direito a fornecer o acesso à sua Conta de Utilizador, a terceiros.

2.8. O Vendedor tem permissão para poder encerrar a Conta de Utilizador, especialmente nos casos em que o comprador não tenha usado a Conta de Utilizador por um período de pelo menos dez (10) anos, ou se as obrigações declaradas pelo contrato de compra (incluindo o TGC) forem violadas pelo comprador.

2.9. O comprador reconhece que a Conta de Utilizador não pode estar disponível de forma constante, maioritariamente devido a manutenções indispensáveis do equipamento de software e hardware do Vendedor.

3. Encomenda da mercadoria, contrato de compra

3.1. Todas as ordens de compra submetidas via loja online são vinculativas. O comprador confirma que leu o TGC e o aprovou ao fazer a submissão da ordem de compra.

3.2. A interface web da loja online inclui informação relacionada com a mercadoria, incluindo a especificação do preço da mercadoria em particular. O preço da mercadoria é mencionado sem IVA na primeira etapa da ordem de compra, sendo depois mencionados preços que incluem IVA e eventuais tarifas relacionadas na segunda etapa da ordem de compra. Os preços da mercadoria são efectivos na janela de tempo que decorre da sua exposição na interface web da nossa loja online. Este artigo não afecta a opção do comprador em avançar para o contrato de compra sob as condições individuais.

3.3. O comprador submete o formulário com a ordem de compra na interface web da nossa loja online de modo a encomendar a mercadoria. O formulário com a Ordem de Compra (PO) inclui informação especial sobre a mercadoria encomendada (o comprador “insere” o item encomendado para o cesto de compra electrónico da loja online na interface web), informação sobre o modo de pagamento sobre o preço da mercadoria comprada, informação sobre o modo de entrega da mercadoria comprada e informação sobre os custos relacionados com a entrega da mercadoria (se cobrado).

3.4. O comprador é capaz de verificar e modificar os detalhes inseridos para o formulário da ordem compra antes de submeter a ordem de compra, considerando a possibilidade de o comprador encontrar e rever erros criados na inserção de dados no formulário da ordem de compra. O comprador pode despachar a ordem de compra para o vendedor, clicando no botão “Submit order”. Os dados mencionados no formulário da ordem de compra, vão ser olhados como correctos pelo vendedor. O vendedor confirma o recebimento da ordem de compra por e-mail, de imediato, depois de ter recebido essa mesma ordem de compra, para o endereço de e-mail do comprador mencionado na interface do utilizador ou na ordem de compra (próximo de “Buyer´s E-mail address”).

3.5. O Vendedor tem sempre o direito de perguntar ao comprador por uma confirmação adicional da ordem de compra (e.g. por escrito ou por telefone) dependendo das características da ordem de compra (quantidade de bens, preço de compra, especificações da licença, etc.). Se comprar uma licença para estudante que é indicada apenas para fins não comerciais, o comprador é obrigado a enviar uma confirmação válida para os estudos por correio ou por e-mail ou ainda uma confirmação como sendo um empregado de uma escola que esteja inserida nos detalhes da ordem de compra.

3.6. O acordo contratual entre o vendedor e o comprador é estabelecido pela recepção do recibo de confirmação da ordem (aceitação da ordem) enviado pelo vendedor para o comprador via e-mail, para o endereço de e-mail do comprador.

3.7. O comprador aprova o uso de meios remotos de comunicação quando estiver a entrar para o contrato de compra. Os custos resultantes do uso destes meios remotos de comunicação (custos da ligação de internet, custos para as chamadas telefónicas) são totalmente cobertos pelo comprador.

3.8. Quando encomendar a mercadoria, tais como CD, DVD de instalação ou outros, a morada de entrega é a morada postal mencionada pelo comprador no formulário da ordem de compra. Se for necessária a entrega numa morada diferente, o comprador deve preencher uma morada alternativa no campo “Note” na segunda etapa do formulário da ordem de compra. Quando encomendar a mercadoria de natureza electrónica – tais como actualizações, licenças, etc, esta mercadoria vai ser entregue na morada de e-mail do comprador (a não ser que esteja previamente acordado outro modo).

4. Preço de compra e condições de pagamento

4.1. O comprador está obrigado a aceitar os bens encomendados e a pagar o preço cotado na ordem de compra. Todos os preços dos produtos de software, serviços e bens estão listados em IVA a não ser que esteja declarada outra informação. O comprador é informado sobre o preço total de compra antes de fazer a submissão da ordem, nomeadamente na segunda etapa da ordem de compra, onde o preço total é mostrado (incluindo o IVA no caso deste ter de ser cobrado).

4.2. O comprador pode pagar o preço de compra para os bens e para os custos eventuais relacionados com a compra devido ao contrato de aquisição, usando as seguintes opções :

- Pagamento sem dinheiro por transferência bancária para a conta bancária do vendedor (Nr. 181038330/0300) mantida por ČSOB Liberec (mais em „ Conta do Vendedor).

- Pagamento sem dinheiro por cartão de crédito.

4.3. O comprador está obrigado a pagar pela embalagem e custos de transporte e entrega na quantia acordada (se necessário) juntamente com o preço de compra. A não ser que seja expressamente declarado, o preço de compra é entendido como incluindo os custos de transporte e entrega.

4.4. O vendedor não reclama qualquer depósito ou outro pagamento similar do comprador. Este artigo não afecta o artigo 4.7. deste TGC no que diz respeito ao compromisso do comprador em pagar os bens em avanço.

4.5. No caso de um pagamento sem dinheiro (pagamento em avanço baseado na factura proforma emitida) o preço de compra é devido até sete (7) dias a contar da data de inserção no contrato de compra (a não ser esteja declarada outra situação). O fornecedor fornece a licença de software ao utilizador no momento de pagamento do preço total da licença incluindo as taxas e tarifas relevantes. O pagamento é considerado como estabelecido assim que o dinheiro estiver creditado na conta do fornecedor.

4.6. No caso de um pagamento sem dinheiro, o comprador é obrigado a estabelecer o pagamento para o preço de compra dos bens juntamente com o símbolo variável do pagamento (VS = Número de factura). No caso de um pagamento sem dinheiro o compromisso do pagamento pelo comprador será cumprido assim que o dinheiro for creditado na conta do vendedor.

4.7. O vendedor tem o direito de pedir o pagamento do preço total de compra antes de fazer o despacho da mercadoria para o comprador, especialmente no caso em que a ordem de compra não tenha sido adicionalmente confirmada pelo comprador (artigo 3.5.).

4.8. Eventuais descontos no preço da mercadoria fornecida pelo vendedor ao comprador, não podem ser combinados mutuamente.

4.9. Sendo comum nas relações comerciais ou declarado pela generalidade da legislação em válida em vigor, o vendedor vai emitir um documento respeitante aos pagamentos baseados no contrato de compra, para o comprador – uma factura. O vendedor é um contribuinte de IVA. A factura-recibo vão ser emitidos pelo vendedor ao comprador depois do pagamento do preço da mercadoria e vão ser enviados de forma electrónica para o endereço de e-mail do comprador ou por forma escrita para a morada postal mencionada na ordem de compra. O recibo é também o reconhecimento de compra da licença por parte do utilizador.

5. Anulação do contrato

5.1. O comprador reconhece que além de outras circunstâncias, não é permitido cancelar o contrato de compra para a entrega dos bens, por modificação devido à pessoa ou desejo do comprador, para devolver o software distribuído electronicamente e anular o contrato de compra para o aúdio ou imagem gravada ou um programa de computador, se a embalagem original tiver sido violada.

5.2. Não sendo o caso descrito no artigo 5.1 ou outro caso, quando a anulação do contrato não for permitida, o comprador tem direito a anular o contrato de compra no período de catorze (14) dias a contar do momento inicial de posse dos bens. Podem ser devolvidos apenas produtos não registados, descompactados e não danificados que não tenham sido distribuídos para um cliente particular pelo produtor. O software registado ao utilizador ou modificado para o utilizador final particular ou encomendado baseado em detalhes fornecidos por registo (actualização ou renovação do produto, licença) não pode ser devolvida. Para anular o contrato de compra, o comprador tem de informar o vendedor na forma escrita por via postal ou para o endereço de e-mail do vendedor.

5.3. No caso de anulação do contrato de acordo com o artigo 5.2 do TGC, o contrato de compra é cancelado na sua totalidade. Os bens têm de ser devolvidos até catorze (14) dias a contar da data de anulação do contrato. O comprador ao anular o contrato de compra fica responsável de todos os custos relacionados com a devolução dos bens ao Vendedor, mesmo no caso em que os bens não possam pela sua natureza intrinseca ser devolvidos pelo serviço postal comum.

5.4. No caso de o comprador anular o contrato de compra, o vendedor não está obrigado a devolver o dinheiro aceite do comprador antes de ser feita a devolução dos bens ou ter providenciado o despacho dos bens para o vendedor. O vendedor tem o direito de incluir uma reclamação por danos aos bens de forma unilateral contra a reclamação do comprador para a devolução do preço de compra.

5.5. O vendedor tem o direito a retirar o contrato de compra em qualquer momento até que os bens sejam recebidos pelo comprador. Em tal caso o vendedor vai retornar o preço de compra ao comprador de imediato, ou seja, sem dinheiro para a conta definida pelo comprador.

6. Transporte e entrega

6.1. Se o modo de transporte que foi arranjado depois de um pedido especial feito pelo comprador, este mesmo comprador vai ser responsável por todos os riscos e custos potenciais causados por este modo de transporte.

6.2. Se o comprador estiver obrigado a entregar os bens acordados no contrato de compra, na localização fornecida pelo comprador na ordem de compra, este é obrigado a entregar os bens pela entrega. p>

6.3. Ao retirar os bens do transportador, o comprador tem a obrigação de verificar que a embalagem dos bens não está nem foi danificada de qualquer modo e no caso de defeito, o comprador terá de informar o transportador de imediato.

7. Reclamação de garantia

7.1. A reclamação de garantia pode ser aplicada para defeitos do produto nos manuais ou no dispositivo de instalação do software, por um período de seis (6) meses a contar do momento de compra do produto e para as chaves físicas por um período de doze (12) meses a contar também do momento de compra do produto. Uma embalagem com danos deve ser reclamada pelo transportador tendo o documento de transporte de ser anexado para efectivar essa mesma reclamação de garantia.

7.2. A reclamação de garantia não se aplica a:

- A defeitos causados pelo desgaste infligidos pelo uso regular dos bens, manipulação incorrecta, intervenção não autorizada ou por alguém que não um professional reconhecido para o efeito, bem como por uso, manutenção ou instalação que estejam em conflito com a documentação acessória ou o manual.

- Danos mecânicos causados pelo comprador, defeitos causados por uso excessive e inapropriado, por negligência ou dano infligido por motivo de força maior.

7.3. A reclamação de garantia não se aplica e não pode ser considerado como um defeito do produto VariCAD ou como qualquer dano infligido pelo produto VariCAD, nos casos seguintes:

- Se o produto estiver a ser usado em conflito com o manual de referência ou em conflito com o acordo de licenciamento.

- Por ausência das características ou funções que não estejam listadas na documentação.

- Pelo facto de o produto não conter eventuais ajustamentos de legislação, que eram desconhecidos no momento do desenvolvimento do produto ou se o utilizador antecipou uma funcionalidade diferente do produto.

- Se o produto foi operado num hardware inapropriado ou num hardware em conflito com os requisitos recomendados para o sistema e que são fornecidos pelo fornecedor na documentação do produto ou no website.

- Se o produto não poder ser operado no hardware que está normalmente disponível no momento de desenvolvimento do produto ou no hardware ou no sistema operativo não suportado.

- Se o produto for operado num computador incorrectamente configurado ou numa rede de computadores incorrectamente configurada.

De modo a evitar mal-entendidos na listagem acima, o fornecedor permite a cada utilizador, o uso do software VariCAD sem qualquer custo antes de realizar a compra, por um período de 30 (trinta) dias de modo a testar a sua adequabilidade. Esta Licença Gratuita por 30 Dias, pode ser descarregada no website do fornecedor, é completamente funcional e contém todas as características, como a licença comercial (por tempo ilimitado). O fornecedor (nem o autor do produto) não assume qualquer responsabilidade se o utilizador não tiver usado esta opção por qualquer motivo.

8. Proteção dos dados pessoais

8.1. O processamento dos dados pessoais é feito de modo a que esteja de acordo com os requisitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR). Todos os dados pessoais obtidos, vão ser usados única e exclusivamente para as finalidades ligadas ao preenchimento dos serviços requeridos.

8.2. Ao preencher o formulário de registo (ou o formulário para a ordem de compra na loja online) o comprador reconhece estar obrigado a inserir os seus dados pessoais (nome, apelido, morada, ID da empresa, VAT , nome da empresa, endereço de e-mail, número de telefone e outros detalhes inseridos na conta do utilizador pelo registo ou pela ordem de compra) correctamente e de forma verdadeira e a informar o vendedor de qualquer alteração desses mesmos dados pessoais no mínimo espaço de tempo possível. Leia cuidadosamente mais informações sobre protecção de dados pessoais .

8.3. Todos os dados pessoais fornecidos pelo registo ou pela compra, são confidenciais e o vendedor não pode enviar esses mesmos dados para terceiros sem o consentimento prévio do comprador.

8.4. O vendedor está obrigado a remover o utilizador registado na base de dados existente na loja online, se isso for requerido pelo cliente.

8.5. Os dados pessoais vão ser processados automaticamente por meios eletrónicos.

8.6. O comprador confirma que os dados pessoais fornecidos são precisos e que o fornecimento desses dados pessoais é voluntário.

9. Disposições finais

Se a relação iniciada pelo contrato de compra contiver um elemento internacional, ambas as partes acordam que a relação contractual vai ser gerida pelas leis da República Checa.